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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002808-15.2026.8.16.9000
Recurso: 0002808-15.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
Agravante(s): NEDIR TEREZINHA SCHUCK
Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA

ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM
FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
INVERSÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS
DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU
MITIGADA. CABIMENTO DO RECURSO SOMENTE
CONTRA DECISÕES RELATIVAS A PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO
PROCESSO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153
/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face
da decisão singular que indeferiu o pedido da parte autora para
que seja imposto à parte ré a apresentação dos cálculos corretos
de aposentadora para posterior fixação do valor da causa.
Em síntese, a Agravante defende que "o STF decidiu
que, em vez de o credor ter que buscar os documentos e elaborar
os cálculos para só então pedir a execução, a Fazenda Pública (a
devedora) tem o dever de fornecer os elementos necessários à
liquidação do débito, invertendo a prática anterior."
Postula, portanto, pela concessão de medida liminar,
para "fins de determinar que as Agravadas apresentem os
cálculos, na forma invertida, como prevê o enunciado do Fonaje n.
17 de forma analógica, sendo que, caso reste outro entendimento,
o que se admite por extrema cautela, o valor da causa poderá ser
alterado pelo magistrado, de ofício, nos moldes do art. 292, § 3º,
do CPC7, e, em último caso, que as Agravadas sejam compelidas
a apresentarem todos os documentos necessários e indispensáveis
para a realização do cálculo, com espeque no art. 9º da Lei do
Juizado Especial da Fazenda Pública".
É a síntese do recurso interposto.
Decido.
Inicialmente destaco que no caso em apreço é
plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a
existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao
tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem
previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do
artigo 932 do Código de Processo Civil.
A Lei nº 12.153/2009 é expressa ao dispor que
somente é cabível recurso em face de sentença (art. 4º),
admitindo como única exceção os casos do art. 3º, a saber: “O
juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir
quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do
processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”.
O recurso em análise somente pode ser manejado nas
hipóteses de deferimento ou indeferimento de “medidas
liminares”, sendo que, no caso concreto, a pretensão da parte não
gerará uma providência jurisdicional de caráter antecipatório,
evidenciando-se a impossibilidade de conhecimento do recurso
interposto.
Sobre a questão:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO
1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105
/2015). ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO DO ROL NÃO
VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª
Câmara Cível - 0065305-75.2021.8.16.0000 - Nova
Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA
LOURENCO - J. 28.10.2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE NÃO ANALISA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
E ANTECIPATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
QUE IMPEDE O CONHECIMENTO – DESCABIMENTO –
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0001656-68.2022.8.16.9000 -
Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 07.07.2022)

A regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias
nos Juizados Especiais tem por objetivo evitar que o fluxo
procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos
litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses
expressamente previstas, sendo que a eleição pelo ajuizamento
de demanda no rito dos Juizados Especiais impõe à parte a ciência
dos restritos meios de impugnação das decisões.
Desta feita, a decisão ora impugnada não coaduna
com os fins previstos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09.
Portanto, eventual ilegalidade deverá ser atacada por
meio do recurso processual adequado.
Pelo exposto, face a ausência de um dos pressupostos
intrínsecos de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III,
do CPC, deixo de conhecer do recurso interposto.
Intime-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator